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• Enviar conteúdo que inclua quaisquer dados com proteções especiais sobre outros indivíduos na submissão de comentários públicos ou respostas escritas às perguntas que lhe sejam feitas no âmbito de  um recurso;
• Salvo se relativo a conteúdo que esteja sujeito a um recurso para o Conselho, enviar conteúdo que seja falso, fraudulento, enganoso, ofensivo, difamatório, obsceno, abusivo, que incite o ódio, que seja discriminatório, sexualmente explícito ou ilegal, que viole o direito de terceiros à privacidade ou à publicidade, ou discrimine outras pessoas com base em gênero, raça, classe, etnia, nacionalidade, religião, preferência sexual, deficiência ou outra classificação;
• Praticar qualquer outra conduta que restrinja ou iniba o uso ou utilização do Site por qualquer pessoa ou que, a nosso exclusivo critério, nos exponha, ou a qualquer um de nossos usuários, afiliadas ou terceiros a qualquer forma de responsabilidade, dano ou prejuízo de qualquer tipo; e
• Tentar realizar qualquer uma das ações acima.

Se entendermos que você violou estes Termos ou Políticas, poderemos suspender ou desativar permanentemente o seu acesso ao Site. Violações de segurança do sistema ou da rede podem ser passíveis de responsabilização civil ou criminal. Podemos investigar e trabalhar com as autoridades para processar usuários que violarem ilegalmente estes Termos. Reservamo-nos o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações (inclusive informações pessoais, em conformidade com nossa Política de Dados para as Atividades de Tratamento de Dados do Conselho de Supervisão e os Avisos de Privacidade do Conselho de Supervisão), se acreditarmos, de forma razoável, que tal seja necessário para (i) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo judicial ou solicitação governamental aplicável, (ii) fazer cumprir estes Termos, (iii) detectar, evitar ou, de qualquer outra forma, tratar problemas técnicos, de fraude ou segurança, (iv) responder a solicitações de suporte ao usuário do Site ou (v) proteger os nossos direitos, nossa propriedade ou segurança, bem como os direitos, a propriedade ou a segurança dos usuários do Site e do público.

Todos os comentários enviados serão regidos pelos Termos do Conselho de Supervisão para Envio de Comentários Públicos. “Comentários” terá o significado estabelecido nesse documento.

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Respeitamos os direitos de propriedade intelectual. Se você acredita, de boa-fé, que a sua obra foi reproduzida ou está acessível no Site de uma forma que viola os seus direitos de propriedade intelectual, forneça ao nosso agente designado as seguintes informações por escrito:

• identificação da obra protegida por direito de autor ou uma lista representativa das obras protegidas por direito de autor alegadamente violadas;
• identificação do material supostamente infrator e as informações razoavelmente suficientes que nos permitam localizar o material;
• o seu nome, endereço, número de telefone de contato em horário normal de trabalho e um endereço de e-mail, se disponível, para que possamos entrar em contato, se necessário;
• uma declaração atestando que as informações contidas na notificação são precisas e, sob pena de perjúrio, que a parte reclamante está autorizada a agir em nome do titular do direito de propriedade intelectual que supostamente foi infringido;
• uma declaração de que acredita, de boa-fé, que o uso do material, da maneira que alegater sido, não foi autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; e
• uma assinatura física ou eletrônica de uma pessoa autorizada a agir em nome do titular do direito de propriedade intelectual que supostamente foi infringido.

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