Termos do Comitê de Supervisão para Envio de Comentários Públicos

Atualização: 15 de janeiro de 2024

Somos o Comitê de Supervisão LLC (nestes termos, “Comitê de Supervisão”/“nós”/“nosso(a), nossos(as)”/“nos”), uma sociedade de responsabilidade limitada de Delaware com escritórios no endereço 1209 North Orange Street, Wilmington, DE 19801, Estados Unidos da América.

1. O QUE ESTÁ INCLUÍDO NESTES TERMOS?

Estes Termos para Envios de Comentários Públicos (“Termos”) estabelecem os termos aplicáveis para o envio de Comentários ao Comitê de Supervisão sobre nossos casos ou opiniões consultivas políticas, inclusive via https://oversightboard.com/public-comments-portal/ ou qualquer outro site que possamos escolher de tempos em tempos (“Portal”). Nestes Termos, “Comentários” significa dados, informações ou materiais que você nos fornece pelo Portal e comunicações e interações entre você e nós em relação a esses Comentários.

2. QUANDO ESTES TERMOS SE APLICAM

2.1 Você reconhece e concorda que estes Termos se aplicam e estarão vinculados a você ao enviar Comentários. Leia estes Termos com atenção antes de enviar Comentários para ter a certeza de que os cumprirá. Se você não concordar com estes Termos, não envie Comentários.

2.2 Estes Termos não: (i) se aplicam quando você envia uma apelação ao Comitê de Supervisão como um usuário qualificado de plataformas de mídia social da Meta Platforms Inc (“Meta”) e suas afiliadas, ou que você fornece acessando oversightboard.com (o “Site”) ou como parte de uma apelação; (ii) governam o uso do Site, que é regido pelos Termos de Uso do Site do Comitê de Supervisão; ou (iii) se aplicam a Produtos da Meta ou serviços relacionados, que são regidos por termos entre você e a Meta e suas afiliadas. O Comitê de Supervisão é um prestador de serviços da Meta, conforme explicado na Política de Dados para Atividades de Processamento de Dados do Comitê de Supervisão.

3. COMO PODEMOS ALTERAR ESTES TERMOS

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, sendo que as alterações serão publicadas no Portal. Quando exigido pelas leis aplicáveis, vamos notificar você por e-mail sobre tais alterações usando as informações de contato fornecidas anteriormente no Portal.

4. QUEM NÃO PODE ENVIAR COMENTÁRIOS

4.1 Se você ainda não tiver 18 anos, deverá ter a permissão de um adulto para fazer Comentários e concordar com estes Termos. Esse adulto deverá ser um dos pais ou responsáveis legais e estar disposto a ser responsável por Seus Comentários.

Você não poderá enviar Comentários ao Comitê de Supervisão se tiver menos de 13 anos (ou for menor de idade na jurisdição onde mora) ou se não tiver autoridade legal para celebrar estes Termos ou fazer Comentários.

4.2 O Comitê de Supervisão reserva para si o direito, a nosso exclusivo critério, de negar a qualquer pessoa o acesso para fazer Comentários ou usar o Portal, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, entre outros, por violação destes Termos.

5. REGRAS QUE SE APLICAM AOS COMENTÁRIOS QUE VOCÊ NOS FORNECE

5.1 Os envios deverão:

ser recebidos dentro do prazo estipulado;
não conter mais do que cinco páginas em formato PDF, Word ou .txt, usando a fonte Times New Roman 12pt. As páginas, incluindo a página de capa e as notas finais, fazem parte da contagem do documento como um todo;
incluir o nome completo da pessoa que está fazendo o comentário;
responder às questões identificadas pelo Comitê de Supervisão na solicitação aplicável de comentários públicos;
não conter linguagem abusiva ou violenta, assediar, ameaçar, personificar, intimidar ou encorajar atividades ilegais;
não conter os Dados de Categoria Especial (conforme definido na seção 6 abaixo) de terceiros;
não violar leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais vigentes;
não violar deveres legais de terceiros, tal como um dever contratual ou um dever de confiança; e
não conter publicidade ou promover serviços nem conter links para outros sites para fins de publicidade ou promoção.

5.2 Você deve garantir que tem e continuará tendo todos os direitos sobre os direitos de propriedade intelectual de seus Comentários, pertencentes, licenciados ou de outra forma necessários para cumprir e executar suas obrigações de acordo com estes Termos. Os Comentários feitos por você não devem infringir nem violar os direitos de outra pessoa, incluindo direitos de propriedade intelectual.

5.3 Não garantimos que nosso site seja seguro ou não contenha erros ou vírus. Você é responsável por configurar sua tecnologia de informação, programas de computador e plataforma para acessar nosso site. Você deve usar o próprio software de proteção contra vírus. Você não deve enviar comentários para transmitir conscientemente dados, enviar ou fazer upload de qualquer material que contenha vírus, cavalos de Troia, worms, bombas-relógio, registradores de pressionamento de teclas, spyware, adware ou outros programas prejudiciais ou códigos de computador semelhantes criados para afetar de maneira negativa a operação de qualquer software ou hardware de computador.

5.4 Você garante que seus Comentários estão em conformidade com estes Termos e será responsável perante nós por qualquer violação desta garantia. Isso significa que, na medida permitida pelas leis vigentes, você será responsável por perdas ou danos que venhamos a sofrer em consequência da violação da garantia.

6. PROTEÇÃO DE DADOS

6.1 Dados de categoria especial são um tipo de dados pessoais que contam com proteções extras em determinadas jurisdições. “Dados de Categoria Especial” incluem: raça ou etnia, crenças religiosas ou filosóficas, vida sexual, orientação sexual, opiniões políticas, filiação sindical, informações sobre a sua saúde (por exemplo, se você tem uma deficiência), dados genéticos e biométricos e informações sobre infrações e condenações criminais).

6.2 Incentivamos você a NÃO enviar Comentários que contenham seus Dados de Categoria Especial. No entanto, caso decida divulgar seus Dados de Categoria Especial, você reconhece que é o único responsável pelos dados ou informações pessoais que nos fornecer. Na medida exigida pelas leis vigentes e por estes Termos, você aceita que processemos esses Dados de Categoria Especial de acordo com estes Termos e o Aviso de Privacidade Operacional do Comitê de Supervisão por meio da ação afirmativa de nos enviar Dados de Categoria Especial.

6.3 Você só poderá fornecer dados pessoais de outras pessoas com o consentimento prévio e expresso delas. No entanto, você nunca deve fornecer para nós Dados de Categoria Especial de outras pessoas.

7. COMO PODEMOS USAR SEUS COMENTÁRIOS

7.1 Agradecemos sua contribuição e por fazer Comentários. Os Comentários que você faz ao Comitê de Supervisão são de sua propriedade. Ao enviar Comentários, você nos concede uma licença para usá-los de forma perpétua (não rescindível), no mundo todo, irrevogável, não exclusiva, isenta de royalties, totalmente transferível e totalmente sublicenciável para: i) fazer, vender, usar, executar, reproduzir, modificar, adaptar, exibir, fazer trabalhos derivados, ou realizar, distribuir, exportar, divulgar e de outra forma disseminar, transferir ou explorar seus Comentários, a qualquer momento e de tempos em tempos, e de qualquer forma; ii) disponibilizar, promover, melhorar e alterar o nosso Portal; iii) sublicenciar seus Comentários a terceiros, inclusive a qualquer um de nossos fornecedores ou parceiros; e iv) na medida em que você der consentimento por meio do Portal, entrar em contato com você para falar sobre seus Comentários; publicar seus Comentários i) e atribuir publicamente seus Comentários a você e/ou sua organização usando as informações fornecidas.

7.2 Caso seja determinado que você retém direitos morais (incluindo direitos de atribuição ou integridade) em seus Comentários, você declara que, na medida permitida pela lei aplicável: (a) você não exige que qualquer informação de identificação pessoal seja usada em conexão com seus Comentários, ou quaisquer trabalhos derivados ou upgrades ou atualizações deles; (b) você não tem objeções quanto à publicação, uso, modificação, exclusão e exploração de seus Comentários (de acordo com estes Termos) pelo Comitê de Supervisão, nossos licenciados, sucessores e cessionários; (c) você entende e concorda plenamente que o Comitê de Supervisão não precisa de forma alguma considerar seus Comentários nem dar qualquer peso específico a qualquer um de seus Comentários, conforme explicado mais abaixo; (d) você renuncia perpetuamente e concorda em não reivindicar ou fazer valer qualquer direito a todo e qualquer direito moral de um autor em qualquer um de seus Comentários; e (e) você isenta para sempre o Comitê de Supervisão e nossos licenciados, sucessores e cessionários de quaisquer reivindicações que você possa de outra forma fazer contra o Comitê de Supervisão em virtude de tais direitos morais.

7.3 Isso não afeta os seus direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme explicado na nossa Política de Privacidade Operacional.

7.4 Você concorda e entende que:

todos os Comentários são enviados para nós de forma voluntária e sem custo monetário;
o Comitê de Supervisão não tem obrigação de publicar, usar ou considerar seus Comentários de qualquer forma;
podemos remover seus Comentários (ou atribuição) de qualquer lugar em que sejam publicados ou colocados por qualquer motivo e a qualquer momento, inclusive por motivos de segurança; e
não consideraremos nenhum Comentário como informação confidencial e não temos obrigação de tratar Comentários ou outras informações enviadas a nós como sendo confidenciais.

8. DIREITOS AUTORAIS, RELATÓRIO DE SUSPEITAS DE VIOLAÇÕES E AVISO DE DMCA

8.1 Pessoas que acreditam que os respectivos direitos de propriedade intelectual foram infringidos por Comentários podem enviar um aviso de acordo com a DMCA (Digital Millennium Copyright Act, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) ou nos notificar de outra forma seguindo as informações na seção 8.3 do Agente de Direitos Autorais do Comitê de Supervisão abaixo. A notificação deve incluir (i) a assinatura de uma pessoa autorizada a agir em nome do detentor dos direitos autorais; (ii) identificação do(s) trabalho(s) protegido(s) por direitos autorais alegadamente violados; (iii) identificação do material supostamente infrator e cuja remoção ou desativação é solicitada; (iv) informações de contato (endereço, número de telefone e e-mail) da parte que envia a notificação; (v) uma declaração de que a parte que envia a notificação acredita de boa-fé que o uso do material da maneira declarada não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; e (vi) uma declaração de que as informações contidas na notificação são precisas e, sob pena de perjúrio, a parte reclamante está autorizada a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que supostamente foi infringido.

8.2 É ilegal em diversas jurisdições, incluindo os Estados Unidos da América, alegar consciente e falsamente que o material é infrator, e as pessoas que tomam tal atitude podem ser responsabilizadas por danos a uma pessoa prejudicada pela deturpação como resultado de confiarmos na deturpação.

8.3 Investigaremos os avisos de conformidade que forem enviados para nós neste endereço:

Oversight Board Copyright Agent 1209 North Orange Street, Wilmington, DE 19801 contact@osbadmin.com

9. VIOLAÇÃO DESTES TERMOS

9.1 Se acreditarmos que ocorreu uma violação destes Termos, poderemos tomar qualquer ação que considerarmos apropriada, incluindo, entre outras:

retirar seu direito de enviar Comentários;
remover qualquer Comentário ou informação enviada por você;
iniciar, prosseguir ou auxiliar em processos judiciais contra você;
denunciar qualquer violação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e divulgar informações e cooperar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

10. NOSSA RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS SOFRIDOS POR VOCÊ

10.1 O envio de Comentários ao Comitê de Supervisão é por sua conta e risco. EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO NÓS, OU NOSSAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E CESSIONÁRIOS (“AFILIADAS”) SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA, SEJA POR CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), VIOLAÇÃO DE DEVER LEGAL OU DE OUTRA FORMA DECORRENTE OU RELACIONADO A ESTES TERMOS OU AO SEU ENVIO DE COMENTÁRIOS, MESMO QUE NÓS OU NOSSAS AFILIADAS TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS. ISSO INCLUI, ENTRE OUTROS, DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS; LUCROS CESSANTES, VENDAS, NEGÓCIOS OU RECEITAS; PERDA DE DADOS OU INFORMAÇÕES; INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS; PERDA DE POUPANÇAS PREVISTAS; PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO, BOA VONTADE OU REPUTAÇÃO. NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS NÃO SERÁ SUPERIOR A US$ 100,00. NÃO OBSTANTE O ACIMA EXPOSTO, A LEI APLICÁVEL PODE NÃO PERMITIR A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDA ACIMA. NESSE CASO, ASSUMIREMOS A RESPONSABILIDADE NA MEDIDA EXIGIDA POR TAL LEI.

10.2 O PORTAL É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”. NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O COMITÊ DE SUPERVISÃO ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO VIOLAÇÃO E TITULARIDADE. O COMITÊ DE SUPERVISÃO NÃO FAZ NENHUMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO QUANTO À QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, VERDADE, PRECISÃO OU INTEGRIDADE DE QUAISQUER INFORMAÇÕES OU MATERIAIS CONTIDOS NO PORTAL. O COMITÊ DE SUPERVISÃO NÃO FAZ NENHUMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUE QUAISQUER FUNÇÕES NO PORTAL SERÃO ININTERRUPTAS OU SEM ERROS, VÍRUS, COMPONENTES PREJUDICIAIS OU DEFEITOS NÃO CORRIGIDOS. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR CONFIGURAR SUA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, PROGRAMAS DE INFORMÁTICA E PLATAFORMA PARA ACESSAR O PORTAL.

11. USO ACEITÁVEL

11.1 Você concorda em: (i) não reproduzir, duplicar, copiar nem revender qualquer parte do nosso Portal em violação das disposições destes Termos; (ii) não utilizar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados ou qualquer processo manual para qualquer finalidade que não esteja de acordo com estes Termos; (iii) não acessar (ou tentar acessar) nem coletar sem autoridade, interferir, danificar ou interromper: qualquer parte do nosso Portal ou sistemas; qualquer equipamento ou rede em que nosso Portal esteja armazenado; qualquer software utilizado no fornecimento do nosso Portal; ou qualquer equipamento ou rede ou software de propriedade ou usado por terceiros; ou (iv) atacar o nosso Portal ou os nossos sistemas por meio de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.

12. OUTROS TERMOS

12.1 Informações de contato. Se precisar entrar em contato conosco sobre estes Termos, envie um e-mail para contact@osbadmin.com

12.2 Lei aplicável e Jurisdição: Estes Termos, e qualquer contestação ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos, serão regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América (sem respeito aos princípios de conflitos de leis) e serão resolvidos exclusivamente nos tribunais do Estado de Delaware, Estados Unidos da América.

12.3 Independência das Cláusulas: Cada um dos parágrafos destes Termos opera separadamente. Se algum tribunal ou autoridade relevante decidir que algum deles é ilegal ou inexequível, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4 Não renúncia aos Termos. Se não exercermos ou aplicarmos qualquer direito ou recurso legal, incluindo aqueles contidos nos Termos ou decorrentes da lei aplicável, isso não será considerado uma renúncia formal aos nossos direitos.

12.5 Direitos de Terceiros: Estes Termos são entre você e nós. Nenhuma outra pessoa terá direitos de fazer cumprir qualquer um destes Termos.

12.6 Contrato Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e nós.

12.7 Nosso relacionamento: Você concorda que não existe nenhuma joint venture, parceria, emprego ou relação de agência entre você e nós como resultado destes Termos ou do seu envio de informações para consideração do Comitê de Supervisão.

12.8 Links de Sites: Temos links para sites que não estão sob nosso controle e não somos responsáveis de forma alguma pelo conteúdo mostrado nesses sites.

12.9 Para todos os efeitos, a versão em inglês dos Termos será o instrumento original que rege e o entendimento das partes. No caso de qualquer conflito entre a versão em inglês dos Termos e a tradução subsequente para outro idioma, a versão em inglês regerá e controlará.