O Comitê de Supervisão aceita uma solicitação de parecer consultivo sobre a política de compartilhar informações residenciais privadas
15 de Junho de 2021
Hoje, o Comitê anunciou ter aceitado uma solicitação de parecer consultivo sobre a política do Facebook de compartilhar informações residenciais privadas. Como parte disso, nós abrimos um chamado para comentários públicos.
Além de analisar casos individuais de remoção ou de restauração de conteúdo, o Comitê pode aceitar solicitações para emitir pareceres sobre as políticas de conteúdo do Facebook. Após receber uma solicitação do Facebook e as contribuições das partes interessadas externas, o Comitê apresenta recomendações detalhadas sobre as alterações que o Facebook deveria fazer em determinada matéria das suas políticas.
O Facebook deve enviar essas recomendações por meio do seu processo de desenvolvimento de políticas e fornecer informações periódicas sobre o assunto, inclusive por meio do Newsroom. Embora o parecer consultivo do Comitê não seja vinculante, o Facebook deve dar uma resposta pública e tomar providências dentro de 30 dias após o recebimento das nossas recomendações.
Parecer consultivo 2021-01
Envie um comentário público aqui.
Essa solicitação de parecer consultivo se refere à política do Facebook de compartilhar informações residenciais e a quando elas deveriam ser removidas por serem consideradas privadas. Segundo o Facebook, essa questão é complicada, pois endereços residenciais podem ser relevantes para o jornalismo e o ativismo cívico, mas “expor essas informações sem consentimento pode colocar em risco a segurança dos moradores e violar a privacidade de alguém”. Apesar das várias ocorrências recentes e importantes em que o Facebook removeu esse tipo de conteúdo, a solicitação em foco não está vinculada a uma publicação específica.
Nessa solicitação, o Facebook enfatizou vários danos em potencial ligados à divulgação de informações pessoais, inclusive endereços residenciais. Entre esses danos, está a prática de “doxing” (que se refere à divulgação de documentos, abreviado como “dox”). O Facebook alega que “justiça” e “vingança” são motivações comuns para a prática de doxing, o que pode trazer consequências negativas no mundo real, como golpes (uma batida policial no local errado) e assédio ou perseguição.
A empresa destacou que tanto os especialistas em direitos humanos quanto os profissionais de tecnologia indicam que a prática de doxing e de outras formas de assédio online afetam mulheres e meninas de forma desproporcional, bem como outros usuários vulneráveis.
Segundo o atual Padrão da Comunidade sobre violações de privacidade e direitos de privacidade de imagem, os usuários não devem compartilhar “informações de identificação pessoal sobre você ou outras pessoas”. Isso inclui “informações privadas”, como “imagens que mostrem a fachada externa de residências privadas”. O Facebook solicita orientações sobre “o que deveria tornar informações privadas ‘disponíveis publicamente’”, ou seja, publicáveis no Facebook. A empresa pediu a opinião do Comitê sobre fontes que “não são confiáveis nem fáceis de acessar” e deseja saber se deveria excluir alguma delas e por que para determinar se a informação se tornou pública. Por fim, o Facebook perguntou ao Comitê se, em algumas circunstâncias, deveria remover informações pessoais, mesmo que elas já estejam disponíveis publicamente.
O Comitê gostaria de receber comentários públicos que abordassem o seguinte:
- Se a liberdade de expressão seria indevidamente limitada se o Facebook proibisse os usuários de compartilhar informações residenciais privadas e até que ponto as políticas atuais protegem de forma adequada as pessoas contra danos resultantes de violações de privacidade.
- Como o Facebook deveria determinar quais fontes tornam informações privadas “disponíveis publicamente” (inclusive aquelas publicadas em veículos de comunicação), os tipos de registros públicos acessíveis que deveriam se enquadrar nessa categoria e as circunstâncias nas quais as informações “disponíveis publicamente” ainda deveriam ser removidas (mesmo quando informações privadas se tornaram públicas em outro lugar online).
- Se haveria benefícios e limitações das tecnologias automatizadas para a aplicação dessa política.
- Como uma política global deveria levar em consideração várias leis nacionais de proteção de dados que podem aplicar regras diferentes às informações contidas nos registros públicos.
- Se a divulgação dos endereços pessoais de terceiros deveria estar sujeita a uma política separada ou ser incluída em uma política mais geral sobre doxing. E o que deveria constar nessa política mais geral?
- Como o Facebook deveria lidar com informações privadas sobre uma figura pública e como isso deveria ser definido no que se refere a essa política.
- Como o Facebook deveria tratar os riscos em potencial às pessoas que tiveram informações privadas compartilhadas (com base, por exemplo, nas características protegidas ou no status de defensor dos direitos humanos ou de jornalista).
- Como o Facebook deveria considerar o contexto político geral ao aplicar a política (como em períodos eleitorais, manifestações em massa, distúrbios civis e/ou conflitos armados).
Comentários públicos
Uma parte importante do nosso processo de elaboração de um parecer consultivo é a reunião de informações adicionais e especializadas de pessoas e organizações. Com elas, os membros do Comitê podem acessar mais conhecimentos e entender como as políticas do Facebook afetam pessoas diferentes em diversas partes do mundo.
Se você ou sua organização acha que pode contribuir com perspectivas valiosas para essa solicitação de parecer consultivo, envie sua contribuição por aqui.
O período para deixar comentários públicos sobre essa solicitação terminará às 15h00 (UTC) da sexta-feira, 9 de julho.
Esse período é mais longo do que o destinado a novos casos, pois o processo de parecer consultivo não tem as mesmas restrições de tempo. Além disso, os comentários públicos podem ter até seis páginas e ser enviados em qualquer idioma disponível no site do Comitê para permitir uma participação geral nas questões consideradas. A lista completa de idiomas está disponível no link acima.
Como o Comitê responde a uma solicitação de parecer consultivo?
1.O Comitê aceita uma solicitação de parecer consultivo sobre uma política do Facebook
Quando o Facebook envia uma solicitação de parecer consultivo ao Comitê, ela é atribuída a um dos quatro copresidentes do grupo. O copresidente relevante redige um memorando para todos os membros do Comitê no qual resume as principais questões levantadas. De acordo com esses dados, os membros do Comitê aceitam ou rejeitam a solicitação do Facebook.
2. A comissão elabora opções de política
Se o Comitê aceita a solicitação, o copresidente forma uma comissão de, no mínimo, cinco membros. Os membros do Comitê são convidados a participar conforme a especialização e o interesse deles. As vagas remanescentes são atribuídas aleatoriamente aos membros do Comitê que não são copresidentes, garantindo também a diversidade de gênero.
Após a nomeação de um redator principal, a comissão determina as informações adicionais que serão solicitadas ao Facebook, as pesquisas que a administração do Comitê de Supervisão conduzirá e os planos de engajamento das partes interessadas. Recebidas as respostas às perguntas do Facebook, da administração e das partes interessadas externas, a comissão redige uma versão preliminar das opções de política que passará pelo crivo de todo o Comitê.
3. O Comitê delibera e apresenta recomendações
Todos os membros do Comitê participam das deliberações para discutir as opções de política. Com base nessas deliberações, o redator principal prepara um parecer consultivo que inclui recomendações detalhadas para o Facebook. Os membros do Comitê avaliam esse parecer e propõem alterações.
4. O parecer consultivo é aprovado e publicado
O parecer consultivo é distribuído a todos os membros do Comitê, cuja maioria deve aprová-lo ou rejeitá-lo. Se aprovado, o parecer consultivo é publicado no site do Comitê, e o Facebook deve enviar uma resposta dentro de 30 dias. Caso o Comitê rejeite o parecer, os copresidentes discutem as razões por que isso aconteceu e determinam como proceder.
Próximo passo
Como o Comitê aceitou a solicitação de parecer consultivo, nós estamos coletando as informações necessárias, inclusive pelo chamado para comentários públicos que abrimos hoje. Após as deliberações, o Comitê votará o parecer consultivo. Se for aprovado, ele será publicado no site do Comitê.
