Comitê de Supervisão revoga decisão do Facebook: Caso 2020-005-FB-UA
28 de Janeiro de 2021
O Comitê de Supervisão revogou a decisão do Facebook de remover uma publicação que a empresa alega ter violado seu Padrão da Comunidade sobre Organizações e Indivíduos Perigosos. O Comitê apurou que essas regras não eram suficientemente claras para os usuários.
Sobre o caso
Em outubro de 2020, um usuário postou uma citação que foi atribuída incorretamente a Joseph Goebbels, Ministro da Propaganda do Reich na Alemanha nazista. A citação, em inglês, afirmava que, em vez de recorrer aos intelectuais, as discussões deveriam recorrer às emoções e instintos. Afirmava que a verdade não importa e está subordinada à tática e à psicologia. A publicação não apresentava fotos de Joseph Goebbels nem símbolos nazistas. Em sua declaração ao Comitê, o usuário disse que sua intenção era fazer uma comparação entre o sentimento transmitido pela citação e a presidência de Donald Trump.
O usuário havia publicado o conteúdo pela primeira vez há dois anos e foi solicitado a compartilhá-lo novamente por meio da função “lembranças” do Facebook, que permite que os usuários vejam o que publicaram em um dia específico do ano anterior tendo, como opção, compartilhar novamente a publicação.
O Facebook removeu a publicação por violar seu Padrão da Comunidade sobre Organizações e Indivíduos Perigosos.
Principais descobertas
Em sua resposta ao Comitê, o Facebook confirmou que Joseph Goebbels está na lista de indivíduos perigosos da empresa. O Facebook afirmou que as publicações que compartilham uma citação atribuída a um indivíduo perigoso são tratadas como expressão de apoio ao mesmo, a menos que o usuário ofereça um contexto adicional para tornar sua intenção explícita. O Facebook removeu a publicação porque o usuário não deixou claro que compartilhou a citação para condenar Joseph Goebbels, para combater o extremismo ou discurso de ódio, ou para fins acadêmicos ou noticiosos.
Ao revisar o caso, o Comitê concluiu que a citação não apoiava a ideologia do partido nazista nem os atos de ódio e violência do regime. Na publicação, os comentários de amigos do usuário apoiaram sua alegação de que eles procuraram comparar a presidência de Donald Trump ao regime nazista.
De acordo com os padrões internacionais de direitos humanos, quaisquer regras que restrinjam a liberdade de expressão devem ser claras, precisas e acessíveis ao público para que as pessoas possam agir de forma apropriada. O Comitê não acredita que as regras do Facebook sobre Organizações e Indivíduos Perigosos satisfaçam esse requisito.
O Comitê observou que há uma lacuna entre as regras disponibilizadas nos Padrões da Comunidade do Facebook e outras regras não disponibilizadas que são usadas pelos moderadores de conteúdo da empresa. Nas regras publicamente divulgadas, o Facebook não deixa suficientemente claro que, ao publicar uma citação atribuída a um indivíduo perigoso, o usuário deve deixar claro que não o está elogiando ou apoiando.
A política do Facebook sobre Organizações e Indivíduos Perigosos também não fornece exemplos claros que explicam o significado de termos como "elogio" e "apoio", dificultando o entendimento deste Padrão da Comunidade para os usuários. Apesar do Facebook ter confirmado ao Comitê que Joseph Goebbels está designado como um indivíduo perigoso, a empresa não fornece uma lista pública de organizações e indivíduos perigosos, ou exemplos deles. O Comitê também observa que, neste caso, o usuário não parece ter sido informado sobre qual Padrão da Comunidade seu conteúdo violou.
A decisão do Comitê de Supervisão
O Comitê de Supervisão revoga a decisão do Facebook de remover o conteúdo e exige que a publicação seja restaurada.
Em uma declaração consultiva da política, o Comitê recomenda que o Facebook:
- garanta que os usuários sejam sempre notificados sobre os motivos de qualquer aplicação dos Padrões da Comunidade contra eles, incluindo a regra específica que o Facebook está aplicando.
- explique e dê exemplos da aplicação de termos-chave da política de Organizações e Indivíduos Perigosos, incluindo os significados de "elogio", "apoio" e "representação". O Padrão da Comunidade também deve orientar melhor os usuários sobre como deixar clara a intenção ao falar sobre organizações ou indivíduos perigosos.
- forneça uma lista pública das organizações e indivíduos designados como "perigosos" segundo o Padrão da Comunidade de Organizações e Indivíduos Perigosos ou, pelo menos, uma lista de exemplos.
Para obter mais informações:
Para ler a decisão sobre o caso na íntegra, clique aqui.
Para ler um resumo dos comentários públicos para esse caso, clique aqui.
